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Prefeitura de Ourinhos NÃO cumpre LEI que garante 5% de VAGAS para IDOSO nos órgãos públicos


Você não será jovem por toda a vida e ao chegar à fase idosa tudo é mais difícil, a saúde já não é aquela de quando jovem, a presteza também não é diferente.

Então, com isto, pessoas nesta fase precisam de mais comodidade, facilidade, não porque eles são diferentes e nem contrariando o que prescreve a Constituição Federal ao dizer que, todos são iguais perante a Lei. Não se trata disto, e sim, porque eles não têm as mesmas condições físicas que os jovens e adultos.

Partindo desta premissa, há Leis que tem como objetivo melhorias, como por exemplo, direito a vagas para essas queridas pessoas que são os idosos.

No Postão, na Secretaria de Saúde, na Praça da Catedral, nas Praças das Feiras da Lua e em inúmeros outros órgão e locais públicos, a Prefeitura de Ourinhos simplesmente ignora a LEI e não disponibiliza vagas para IDOSOS, além de deixar evidente a falta de sensibilidade com quem dedicou uma vida por Ourinhos.

Veja a Lei que a Prefeitura de Ourinhos não está cumprindo:

A Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, Lei esta que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41 diz que:

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Veja a Lei que uma pequena parcela da população não está cumprindo:

Sempre há aquele velho dilema. Pessoas jovens e sadias que se acham os sábios e se aproveitam destas vagas reservadas aos idosos. No tocante a isto, o Código Brasileiro de Trânsito – CBT (Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997), pune esses infratores, com multa, e remoção do veículo.

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PREFEITURA NÃO CUMPRE LEI