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Decisões em 1ª (Justiça Federal de São Paulo) e 2ª (Tribunal Regional Federal) instância aceitam troca de aposentadoria no INSS


Aposentado que continua trabalhando e contribuindo pode usar contribuições feitas após concessão de aposentadoria – Transformação de aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria por idade.

A Justiça Federal reconhece o direito de aposentados do INSS que trabalham com carteira assinada a utilizarem as contribuições feitas após a concessão do benefício. Duas decisões recentes - uma sentença de primeira e um acordão de segunda instância - garantiram a trocar aposentadoria atual por uma nova, levando em conta recolhimentos mensais dos segurados.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) permitiu que a trabalhadora SUBSTITUA a aposentadoria por tempo de serviço (de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens), por aposentadoria por idade (180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher). Na mesma linha, o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP) que reconheceu o direito a um bancário.

A troca representou ganhos consideráveis nos valores que serão pagas agora pelo INSS. No caso da decisão do TRF, o novo benefício será de R$ 4.768,40. Ela recebia R$1.040,80, ou seja, diferença de 358%. No caso do bancário, a aposentadoria por idade transformará o valor da aposentadoria para R$ 4.362,82 contra o benefício por tempo de serviço de R$ 2.649,21.

Essa grande diferença, em porcentagem, se dá por conta do novo cálculo não incluir o tão temido FATOR PREVIDENCIÁRIO, que leva em conta, ao calcular o benefício, a expectativa de sobrevida do aposentado, diminuindo consideravelmente o valor do benefício em todos os casos, quando incidir.

Para o advogado João Carlos Fazano Sciarini, do escritório Fazano e Sciarini Advocacia Especializada, as duas decisões renovam as esperanças dos aposentados que continuam no mercado de trabalho formal, depois que o STF entendeu incabível, a possibilidade da chamada desaposentação. Conforme o especialista, “na transformação o segurado não pede inclusão de novas contribuições no cálculo anterior, mas sim que o INSS desconsidere o período de recolhimentos que resultaram na aposentadoria de tempo de serviço”.

Sciarini explica ainda que a troca do benefício é completamente diferente de desaposentar (desaponsetação): "é completamente distinto da desaposentação, que inclui no cálculo do benefício recebido valores das contribuições após a concessão da primeira aposentadoria. Mas para trocar é necessário que o segurado cumpra requisitos, entre eles comprovar 180 contribuições posteriores à liberação da aposentadoria pelo INSS e também renuncie ao que já recebe (pois será alterado o valor).

O advogado afirma que não há perigo de ter que devolver os valores já recebidos. Mas ressalva: "O aposentado precisa estar ciente do risco de não ganhar a ação" – por ser uma tese nova, mas com grande chance de prosperar o entendimento.

Sciarini lembra que no caso do TRF-3, o INSS recorreu alegando que se tratava de desaposentação. Mas os desembargadores rejeitaram e mantiveram a decisão que entendeu ser direito a transformação da espécie de aposentadoria.

COLUNISTA DO BLOG NOTÍCIAS OURINHOS
JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito.
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