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INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS APOSENTADORIA


DECISÃO VEM SIDO MANTIDA E GANHANDO FORÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações da sociedade e dos Poderes tendente a assegurar os direitos à saúde, previdência e assistência sociais.

O entendimento contrário, afronta princípios de magnitude constitucional, quais sejam: isonomia, dignidade da pessoa humana e moralidade pública.

A existência de um sistema previdenciário pressupõe no mínimo cobertura de morte, invalidez e previsões de aposentadoria, no entanto, as “vantagens” previstas para o contribuinte aposentado que ainda trabalha, são completamente inúteis, inviáveis para o seu perfil (idade), senão vejamos:

Reabilitação profissional, destinado a trabalhadores impossibilitados de realizar suas funções laborais costumeiras. Veja o grande contrassenso, já que normalmente a pessoa aposentada já tem idade avançada, não conseguindo readequar-se ao mercado de trabalho em outra função.

Salário Família – benefício pago para segurados com filhos menores de 14 anos (só é possível no caso de adoção - o que é bastante incomum pela idade), e ainda, para pessoas com baixíssima renda mensal (miserabilidade), o que normalmente também não ocorre, ou seja, requisitos cumulativos e inapropriados para a situação do segurado.

O aposentado que continua trabalhando é obrigado a contribuir normalmente com a Previdência Social. Porém a lei garante ao aposentado que volta a trabalhar apenas o salário-família e a reabilitação profissional. Não tendo acesso aos benefícios mais vantajosos e importantes, como auxílio-doença e auxílio-acidente, por exemplo.

Os benefícios se prestam a garantir a sobrevivência dos beneficiários quando submetidos a eventos sociais impeditivos de que o façam às suas próprias custas. A incapacidade laborativa, como evento social coberto, implica a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, o que não ocorre quando o segurado já está aposentado, e com muito esforço continua trabalhando, e, obrigado a contribuir de maneira completamente INJUSTA.

A Lei 8.212 de 1991, que trata da Seguridade Social, dispõe em seu art. 12, parágrafo 4º, a imposição aos aposentados que permanecem ou retornam ao trabalho a condição de segurado obrigatório, vejamos:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

Considerando que o Poder Judiciário julgou inconstitucional os pedidos de desaposentação, ele próprio admitiu que não é possível que o aposentado obtenha qualquer outro benefício com as contribuições posteriores, acarretando em desarmonia no equilíbrio atuarial, já que o INSS passará a enriquecer-se em benefício do contribuinte.

TEMOS NOS CASOS DE CONTINUIDADE DO IMPOSTO SOBRE O TRABALHO, VERDADEIRA PUNIÇÃO, JÁ QUE NÃO EXISTE CONTRAPRESTAÇÃO, O APOSENTADO ESTÁ VERDADEIRAMENTE SENDO PUNIDO POR CONTINUAR TRABALHANDO, QUANDO MERECERIA NA VERDADE DESCANSAR.

A continuidade do trabalho após aposentadoria deve ser premiada a àqueles que conseguem, e não sofrer tributação (verdadeira penalidade), já que a pessoa aposentada, tem a presunção de atender requisitos legais, no caso, ter trabalhado durante anos e contribuído, sendo previdente durante anos, merecendo descansar.

É o que se espera de uma sociedade justa, fraterna e solidária, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem-estar e a justiça como valores supremos.

Importante destacar que quem entrou com a ação de DESAPOSENTAÇÃO, poderá entrar com a ação para devolução dos valores pagos ao INSS após aposentadoria, já que uma é completamente diferente da outra.

As ações previdenciárias nesse sentido estão ganhando força em todo território nacional, e a reforma da previdência tende a enriquecer e proteger ainda mais o erário, enchendo os cofres públicos de dinheiro, com isso, a tese da inexigibilidade de contribuições previdenciárias após a aposentadoria tende a prosperar.

COLUNISTA DO BLOG NOTÍCIAS OURINHOS
JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito.
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