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O PASSO A PASSO PARA O CARTÃO DE ISENÇÃO DO PEDÁGIO DE JACAREZINHO


Mais de 10.000 pessoas já possuem o CARTÃO de ISENÇÃO e NÃO PAGAM para passarem pelo PEDÁGIO de Jacarezinho.

Sérgio Delfino recebeu diversas solicitações de seguidores, para informar o PASSO A PASSO para fazer o cartão de isenção do Pedágio de Jacarezinho e através do Deputado Federal Capitão Augusto, conseguiu para você, mais do que o PASSO A PASSO, como segue:

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

-Quem pode entrar com a ação solicitando o cartão de isenção do Pedágio de Jacarezinho?
-Qualquer cidadão Brasileiro tem esse direito. 

- Onde entro com a ação? 
- O munícipe precisa entrar com a ação na Justiça Federal que atende o seu domicílio .

- Quanto custa entrar com a ação?
- Não tem custo algum, pois a ação é realizada no Juizado Especial Federal.

- Preciso contratar advogado para essa ação?
- A lei não obriga a contratação de um advogado para esse tipo de ação. 

- Quais documentos preciso para entrar com a ação?
- Documento de identidade com foto e um comprovante de residência. 

- Moro em Ourinhos, como faço para entrar com a ação?
- Acesse o site da Justiça Federal de São Paulo e siga as instruções do vídeo em anexo e já terá ajuizado sua ação, é rápido e simples.

- Moro no norte do Paraná (na divisa), como faço para entrar com a ação?
- Você precisa ir até a Justiça Federal de Jacarezinho e entrar com a ação direto no Fórum.

- Quanto tempo demora apa receber o cartão após entrar com a ação? 
- Em média leva de 30 a 40 dias para o Juiz julgar a ação e conceder a isenção. 

- Onde pego o cartão de isenção após esse período?
- O cartão estará disponível na Justiça Federal que você ajuizou a ação. 

- Caso o meu cartão seja cassado, como procedo?
- Basta entrar novamente com a mesma ação e terá novo julgamento e possível nova isenção. 

- É certeza que consigo ganhar a isenção do Pedágio com essa ação? 
- Em primeira instância todas as pessoas que entraram com a ação ganharam a isenção. Em segunda instância, algumas foram cassadas, mas essas cassadas, os munícipes entraram novamente com a ação para ter outra isenção. 

- Se eu perder a ação terei que pagar alguma coisa?
- Não, como a ação é proposta no Juizado Especial, não gera sucumbência, ninguém terá que pagar nada.

- O que acontece se eu ganhar a ação em todas as instância?
- O cidadão terá o direto de requerer todas as passagens que efetuou no referido Pedágio antes do cartão de isenção e pagou por elas, mas para isso precisa ter os comprovantes de passagem guardados. 

- Já tenho o cartão mas ele quebrou com o uso, preciso entrar com outra ação para requerer outro?
- Não, se o seu cartão por algum motivo foi danificado, basta solicitar diretamente na administração do Pedágio um novo cartão e eles providenciarão sem custo algum para você e até que chegue o novo cartão você terá um documento deles autorizando as passagens sem pagar.

- Posso utilizar o cartão de isenção em outros pedágios? 
- Não, o cartão só é válido no Pedágio de Jacarezinho, pois é considerado ilegal por ter mudado sua praça licitada para a divisa do Estado, angariando outra rodovia sem licitação a BR 153. 

- Posso emprestar o meu cartão para outra pessoa passar no Pedágio?
- Não, o cartão é pessoal e intransferível, o dono do cartão tem que estar dentro do veículo quando passar pelo Pedágio.

- Se eu furar o Pedágio sem pagar, tenho algum risco?
- Sim, a evasão de Pedágio ocasiona multa, embora o Pedágio tenha sido considerado ilegal em primeira e segunda instância, ele funciona com uma liminar monocrática do Ministro Gilmar Mendes e é possível a cobrança de multa por evasão. 

- Qual o melhor caminho para quem não quer mais pagar esse Pedágio ilegal?
- O melhor caminho nesse momento é solicitar o cartão de isenção, já são mais de 10.000 pessoas passando sem pagar, não tem custo e as ações são favoráveis para a população, não arrisque furando o Pedágio, faça seu cartão e exerça o seu direito de ir e vir como cidadão Brasileiro. 

- Quando esse Pedágio ilegal será retirado da nossa divisa?
- O Deputado Federal Capitão Augusto está lutando em Brasília sozinho para a retirada desse Pedágio ilegal, ele já conseguiu fazer a ação principal andar no STJ e deve ser julgada brevemente, como todas as vezes que a ação principal foi julgada a concessionária perdeu, esperamos que o STJ tenha o mesmo entendimento e julgue ilegal também como já julgaram em Primeira e Segunda instância.

ASSISTA O VÍDEO
PASSO A PASSO

Endereço eletrônico: (www.jfsp.jus.br)


RELATO DOS FATOS e PEDIDO
(copie e cole)

RELATO DOS FATOS
O AUTOR VEM PROPOR A PRESENTE AÇÃO PERANTE O JEF - OURINHOS EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A SER CITADA NA PESSOA DE UM DE SEUS ADVOGADOS DA UNIÃO NA UNIDADE DA AGU EM MARÍLIA; DO ESTADO DO PARANÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, A SER CITADO NA PESSOA DE UM DOS PROCURADORES DO ESTADO NA UNIDADE DA PGE EM JACAREZINHO-PR E DA ECONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A,PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CPNJ SOB O Nº 02.222.736/0001-30, COM ESCRITÓRIO ESTABELECIDO NA PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DAS BR-153 E BR-369 NO MUNICÍPIO DE JACAREZINO-PR, O QUE FAZ PELOS MOTIVOS ABAIXO.
O AUTOR REALIZA CONSTANTES VIAGENS ÀS CIDADES DE JACAREZINHO, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ETC. NO ESTADO DO PARANÁ, SENDO QUE PARA LÁ CHEGAR PRECISA NECESSARIAMENTE PASSAR PELO PEDÁGIO EXISTENTE NO ENTRONCAMENTO DAS BR-153 E BR-369. ENTRETANTO, A COBRANÇA DO VALOR DO PEDÁGIO É ILEGAL, TANTO QUE JÁ EXISTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL DE JACAREZINHO-PR, JULGADA PROCEDENTE E QUE FOI MANTIDA PELO E. TRF DA 4ª REGIÃO E, MAIS RECENTE, PELO STJ.
A EDIÇÃO Nº 1405 DO JORNAL "NOVO NEGOCIÃO" VEICULADO NA REGIÃO DO SUDOESTE PAULISTA INCLUSIVE NOTICIOU COM DESTAQUE EM MATÉRIA DE PRIMEIRA PÁGINA, QUE O STJ DEU DECISÃO FAVORÁVEL PELO FIM DA COBRANÇA DE PEDÁGIO NA PRAÇA DE ARRECADAÇÃO INSTALADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE OURINHOS-SP E JACAREZINHO-PR, DE MODO QUE, COM BASE EM TAL PRECEDENTE, DIVULGOU QUE, "QUALQUER CIDADÃO DE OURINHOS OU JACAREZINHO PODE PLEITEAR NA JUSTIÇA FEDERAL, SEJA EM OURINHOS OU JACAREZINHO, NO SEU DOMICÍLIO, A ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO". 
NÃO OBSTANTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIMA REFERIDA, A CONCESSIONÁRIA AINDA ESTÁ COBRANDO AS TARIFAS DE PEDÁGIO NA REFERIDA PRAÇA DE PEDÁGIO. HOUVE A CONCESSÃO ANTERIOR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NÃO PAGAMENTO DAS TARIFAS, MAS TAL DECISÃO JUDICIAL FOI AFASTADA POR DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE JACAREZINHO-PR.
SABE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI  Nº8.078/90, "AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS". POR ISSO, É POSSÍVEL QUE, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DAQUELA DEMANDA COLETIVA EM TRÂMITE PERANTE A VARA FEDERAL DE JACAREZINHO-PR, TEM ESTE JURISDICIONADO O DIREITO DE VER RECONHECIDO SEU DIREITO INDIVIDUAL AO NÃO PAGAMENTO DE VALORES EXIGIDOS ILEGALMENTE À TÍTULO DE PEDÁGIO. PARA TANTO, ESTE AUTOR RENUNCIA À EFICÁCIA "ERGA OMNES" DAQUELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO À TUTELA INIBITÓRIA, DE MODO QUE LHE É FACULTADO PLEITEAR, EM AÇÃO INDIVIDUAL, O MESMO DIREITO, COMO O FAZ NA PRESENTE DEMANDA.
ASSIM, COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, RECONHECENDO INÚMERAS ILEGALIDADES NA INSTALAÇÃO DA REFERIDA PRAÇA DE PEDÁGIO, ADOTADAS NAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NAQUELES AUTOS (DENTRE ELAS UMA PORTARIA EDITADO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, QUE EXPRESSAMENTE ASSIM DELIBEROU), É DE SE RECONHECER QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO EXIGIDAS PELA ECONORTE NAQUELA ESPECÍFICA LOCALIDADE.
O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS TARIFAS DO REFERIDO PEDÁGIO.

PEDIDO
ASSIM, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DESTA DEMANDA PARA SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS TARIFAS DO REFERIDO PEDÁGIO PELO AUTOR NA PRAÇA DE ARRECADAÇÃO INSTALADA NO ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS BR-153 E BR-369, NA DIVISA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO (OURINHOS) E PARANÁ (JACAREZINHO).
EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PLEITEIA O SEU DEFERIMENTO PARA QUE POSSA OBTER, IMEDIATAMENTE, O CARTÃO DE LIBERAÇÃO/ISENÇÃO DE PEDÁGIO, DE FORMA A QUE POSSA PASSAR PELA REFERIDA PRAÇA DE PEDÁGIO SEM O PAGAMENTO DAS TARIFAS ILEGAIS.
PROTESTA PROVAR OS FATOS POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS E DÁ A CAUSA O VALOR DE R$14.089,00 (QUATORZE MIL, E OITENTA E NOVE REAIS), EQUIVALENTES AO VALOR DO PEDÁGIO PARA IDA E VOLTA EM VEÍCULO DE PASSEIO (R$ 19,30 X 2), CONSIDERANDO-SE UMA PARCELA ANUAL (MULTIPLICADO POR 365 DIAS), RENUNCIANDO AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA  AÇÃO.