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TNU ADMITE A RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR IDADE PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM O ADICIONAL DE 25%


A desaposentação não foi aceita pelo STF, mas existe outra troca de aposentadoria que acaba de ser aceita pela Turma Nacional de Uniformização (jurisprudencial). Trata-se de ação judicial para o aposentado por idade migre para a aposentadoria por invalidez. A medida só se aconselha quando o caso da invalidez for realmente grave, o que venha a justificar o recebimento do complemento de 25% na renda. Isso a aposentadoria por idade não pode oferecer.

Esse acréscimo de 25% só é pago quando necessitar da ajuda permanente de outra pessoa para fazer os atos rotineiros da vida, como se locomover, tomar banho, se alimentar etc.

Existe um rol de doenças que garante o aumento, como: cegueira total, perda de nove dedos das mãos ou superior a esta, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível, perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível, perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível, alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija permanência contínua no leito.

O problema pode aparecer quando a pessoa se aposenta por idade e depois vem a ter uma doença grave. É que na aposentadoria por idade não existe o acréscimo de 25% se o segurado necessitar da ajuda de terceiro. Como o INSS não admite essa mudança de aposentadoria, a questão deve ser resolvida pela Justiça.

Quem se sujeitar a essa manobra, deve ficar ciente que – em regra – a aposentadoria por invalidez está suscetível de perícia periódica a cada 2 (dois) anos, embora na prática a Previdência não disponha de estrutura para acompanhar todos os aposentados por invalidez. Por conta disso, termina virando um benefício de caráter vitalício.

Cabe salientar que quem recebe o complemento de 25%, por precisar de ajuda de terceiros, é porque realmente tem uma doença séria. E, por isso, o risco é muito reduzido de ter o benefício cessado sob a justificativa de recuperação da capacidade de trabalho.

O pedido da troca de aposentadoria deve ser reclamado em até 10 anos da concessão da aposentadoria por idade. Em outras palavras, depois de se aposentar por idade, a doença grave deve aparecer no prazo de 10 anos.

COLUNISTA DO BLOG NOTÍCIAS OURINHOS
JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito.
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