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TRIBUNAIS SUPERIORES ESTÃO CONCEDENDO A TROCA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A APOSENTADOS DO INSS


DE: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PARA: APOSENTADORIA POR IDADE (SEM O FATOR PREVIDENCIÁRIO)

Desde novembro do ano passado, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impedindo novos pedidos de desaposentação — troca do benefício por outro mais vantajoso — não é mais possível conseguir uma renda maior. Porém, decisões judicias recentes em segunda instância têm concedido a aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social o direito de trocar a aposentadoria, desde que preenchido certos requisitos.

No último dia 02 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou recurso do INSS e manteve a permissão da troca de aposentadoria por tempo de contribuição pela de idade de uma metalúrgica aposentada de 94 anos. O benefício saltou de R$ 1.040,83 para R$ 4.768,40.

Em outra decisão parecida, o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista, recentemente, concedeu a um bancário aposentado de São Paulo o direito de ter a sua aposentadoria transformada. Na prática, ele garantiu o direito de renunciar de seu atual benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) para ter concedido a aposentadoria por idade, onde conseguirá benefício de maior valor. A diferença é de mais de R$ 1.700.

Essa grande diferença, em porcentagem, se dá por conta do novo cálculo não incluir o tão temido FATOR PREVIDENCIÁRIO, que leva em conta, ao calcular o benefício, a expectativa de sobrevida do aposentado, diminuindo consideravelmente o valor do benefício em todos os casos, quando incidir.

As duas decisões renovam as esperanças dos aposentados que continuam no mercado de trabalho formal, depois que o STF entendeu incabível, a possibilidade da chamada desaposentação. Afirmo que: “na transformação o segurado não pede inclusão de novas contribuições no cálculo anterior, mas sim que o INSS desconsidere o período de recolhimentos que resultaram na aposentadoria de tempo de serviço”.

A troca do benefício é totalmente diferente da desaposentação, que inclui no cálculo do benefício recebido valores das contribuições após a concessão da primeira aposentadoria. Mas para trocar é necessário que o segurado cumpra requisitos, entre eles comprovar 180 contribuições posteriores à concessão da aposentadoria pelo INSS e também renuncie ao que já recebe (pois será alterado o valor).

Convém dizer que não há perigo de ter que devolver os valores já recebidos. Mas ressalvo: "O aposentado precisa estar ciente do risco de não ganhar a ação" – trata-se de tese nova, no entanto, com grandes chances de prosperar o entendimento.

Destaco ainda que no caso do TRF-3, o INSS recorreu alegando que se tratava de desaposentação. Mas os desembargadores rejeitaram e mantiveram a decisão que entendeu ser direito a transformação da espécie de aposentadoria, já que a segurada preenchia todos os requisitos para alteração de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade.

COLUNISTA DO BLOG NOTÍCIAS OURINHOS
JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito.
OAB/SP 370.754
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