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EM NOVA DENÚNCIA, MP PEDE QUE EX-PREFEITO DEVOLVA MAIS DE 2,5 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS


Na noite da última sexta-feira dia 15 de dezembro de 2017, o Ministério Público Estadual, propôs uma nova Ação Civil Pública de "ressarcimento de danos por atos de improbidade administrativa e pedido de aplicabilidade das respectivas cominações legais", contra o ex-prefeito por ter praticado no período entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, quando exerceu o cargo de Prefeito Municipal, atos de improbidade administrativa que causaram lesões ao erário público municipal, consistentes em fraudes ocorridas nos processos de licitações adiante relacionados, com evidente direcionamento dos resultados dos certames, para que sempre saísse vencedora a uma única empresa, ora requerida, que foi efetivamente contratada para a realização das seguintes obras: Construção Concha Acústica - Serviço de Apoio ao Idoso - Revitalização da Praça Lucas Nogueira Garcez (Estadual) - Cozinha Piloto - Prédio do SOS - Ampliação da Biblioteca Municipal - Creche na rua Santa Paula - Parque Municipal C. H. Nelson Cavallini - Área de Lazer com Piscinas - Posto de Saúde - Revitalização da av. Brasil.

De acordo com as explicações do promotor, a questão é que, durante a gestão do então Prefeito Municipal, as licitações realizadas para a execução das obras acima mencionadas, houve inegável direcionamento do resultado dos respectivos certames, de forma que sempre saísse vencedora a mesma empresa.

Em caso de procedente a presente ação civil pública contra o ex-prefeito de Osvaldo Cruz VALTER LUIZ MARTINS e outros envolvidos, a promotoria pede a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n° 8.429/92, bem como para condená-los, solidariamente, ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário público, no valor total de R$ 2.586.391,80 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), a ser atualizado a partir da data em que foi consolidada a transação ilegal, até a data do efetivo ressarcimento, por se tratar de ato ilícito.

Pede-se ainda que seja DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS JÁ NOMINADOS NESTA PETIÇÃO INICIAL, em tantos quantos bastem para garantir a integral reparação dos prejuízos impostos ao erário – QUE, QUANDO DOS FATOS, IMPORTARAM EM R$ 2.586.391,80 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), cujo valor deverá ser acrescido de todos os consectários legais quando do efetivo ressarcimento, resguardando-se o que for apurado no decorrer do processo, como, por exemplo, multa junto ao Ministério do Trabalho, multa junto ao INSS etc., em razão dos atos de improbidade administrativa praticados pelos mesmos, expedindo-se o necessário, inclusive, oficiando-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunicando a indisponibilidade dos bens imóveis dos réus para que seja participada à todos os órgãos de Registro Imobiliário do Estado de São Paulo.

Fonte: OC News