ÚLTIMAS NOTÍCIAS

JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO RESTABELECE PENSÕES POR MORTE CESSADAS SEM AVISO PRÉVIO


Beneficiários de ex servidores do Estado de São Paulo garantem na Justiça direito ao pagamento interrompido.

Muitos pensionistas de ex servidores públicos do Estado de São Paulo estão garantindo na Justiça o direito ao do pagamento de pensões por morte que haviam sido cessadas. Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estão restabelecendo o direito que, foi cessado de maneira ilegal e sem aviso prévio pela São Paulo Previdência (SPPREV).

Em um dos casos, o TJSP reconheceu o direito de uma bisneta menor de idade a continuar recebendo pensão por morte. O benefício estava sendo pago desde 2004, em decorrência do falecimento de seu bisavô, ex servidor publico do estado, e foi indevidamente cortado em 2013.

A cessão do benefício foi feita de forma completamente arbitrária e ilegal, sob a fundamentação de que a legislação federal teria extinguido o direito dos pensionistas.

A SPPREV está invalidando de forma ilegal as pensões, pois a legislação federal não impediu a instituição de beneficiários e sim proibiu a concessão de benefícios distintos do INSS.

No caso mencionado, a autora da ação recebia uma pensão mensal de R$3.443,65. E com a decisão, passou a ter direito a receber o valor integral do benefício. A decisão gerou atrasados, já em fase de execução, superiores a R$1,5 milhões, já que ela é a única beneficiária do direito a pensão.

Vale ainda explicar que a SPPREVE entende que o artigo 5º da lei 9717/98 estipula uniformidade de beneficiários entre o INSS e os regimes próprios, desta forma, entende que não seria possível pagamento de pensão para neto ou bisneto, ou mesmo para filhos maiores de 21 anos.

Porém, o artigo quinto da lei estabelece a uniformidade de benefícios, ou seja, que o Estado deve oferecer os mesmos benefícios que o INSS, independente da abrangência dos beneficiários. Na grande parte dos casos são de restabelecimento de benefícios que foram cortados pela interpretação errônea da lei, que restringe os beneficiários.

Ressalvo que reforçando esse entendimento, o Tribunal de Justiça considera vigente as normas estaduais que possibilitam ao contribuinte sem filhos com direito a pensão, instituir beneficiários parentes até segundo grau (incapazes ou inválidos), bem como a dependentes do contribuinte que não possuam grau de parentesco.

O posicionamento da Corte paulista garantiu ainda a reversão das cotas-partes extintas, e a pensionista do caso deverá receber o valor integral da pensão.

Segundo o TJSP, “a natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador; por isso, à medida em que cessa a pensão por morte do beneficiário ou outro fundamento legal, acrescenta-se a porção que lhe cabia em prol dos beneficiários remanescentes, até a extinção completa da obrigação”.

Pode-se afirmar que a SPPREV cessou milhares de pensões por morte de forma ilegal, e agora o Judiciário traz justiça aos beneficiários que estão garantindo o seu direito e recebendo a pensão de forma integral. Assim, o beneficio compreende o valor integral – mesmo que dividido em várias partes. E, se deixar de ser paga a um dos beneficiários, a parte extinta deve ser rateada às demais remanescentes.

O ato de suspender ou cortar a pensão de forma repentina, sem comunicação ou direito de defesa, seja ela administrativamente ou judicial, viola a lei estadual que instituiu o regime de previdência dos servidores estaduais. Além disso provoca um grande dano aos pensionistas que dependem deste dinheiro para sobrevivência. E um ato que fere a dignidade humana e caracteriza abuso de autoridade.

COLUNISTA DO BLOG NOTÍCIAS OURINHOS
JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito.
OAB/SP 370.754
Contatos: jcsciarini@gmail.com | 18 99727-2797