ÚLTIMAS NOTÍCIAS

JUSTIÇA FEDERAL ENTENDE QUE APOSENTADOS NÃO PRECISAM CONTINUAR CONTRIBUINDO APÓS APOSENTADORIA


Decisões estão sendo favoráveis em todo território nacional!

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações da sociedade e dos Poderes tendente a assegurar os direitos à saúde, previdência e assistência sociais.

O entendimento contrário, afronta princípios de magnitude constitucional, quais sejam: isonomia, dignidade da pessoa humana e moralidade pública.

A existência de um sistema previdenciário pressupõe no mínimo cobertura de morte, invalidez e previsões de aposentadoria, no entanto, as “vantagens” previstas para o contribuinte aposentado que ainda trabalha, são completamente inúteis, inviáveis para o seu perfil (idade), senão vejamos:
  • Reabilitação profissional, destinado a trabalhadores impossibilitados de realizar suas funções laborais costumeiras. Veja o grande contrassenso, já que normalmente a pessoa aposentada já tem idade avançada, não conseguindo readequar-se ao mercado de trabalho em outra função.
  • Salário Família – benefício pago para segurados com filhos menores de 14 anos (só é possível no caso de adoção - o que é bastante incomum pela idade), e ainda, para pessoas com baixíssima renda mensal (miserabilidade), o que normalmente também não ocorre, ou seja, requisitos cumulativos e inapropriados para a situação do segurado.

O aposentado que continua trabalhando é obrigado a contribuir normalmente com a Previdência Social. Porém a lei garante ao aposentado que volta a trabalhar apenas o salário-família e a reabilitação profissional. Não tendo acesso aos benefícios mais vantajosos e importantes, como auxílio-doença e auxílio-acidente, por exemplo.

Os benefícios se prestam a garantir a sobrevivência dos beneficiários quando submetidos a eventos sociais impeditivos de que o façam às suas próprias custas. A incapacidade laborativa, como evento social coberto, implica a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, o que não ocorre quando o segurado já está aposentado, e com muito esforço continua trabalhando, e, obrigado a contribuir de maneira completamente INJUSTA.

A partir do momento que a pessoa recebe um benefício de aposentadoria do INSS e continua contribuindo, não terá mais direito a qualquer desses outros benefícios – ofensa gritante aos princípios Constitucionais: ISONOMIA e IGUALDADE.

Os princípios da Isonomia e da Igualdade não devem ser aplicados de forma restrita, e sim em amplo sentido, pois somente haverá igualdade ou isonomia quando houver tratamento igual entre iguais. Por outro lado, haverá flagrante desigualdade se proporcionarmos tratamento igual a desiguais.

Assim, a cobrança é ilícita, devendo ser considerada ILEGAL E INCONSTITUCIONAL (a matéria merece apreciação do SUPREMO inclusive, por seu status Constitucional) já que não haverá qualquer contraprestação por parte do INSS. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, aquelas contribuições ofertadas por quem já é aposentado e não obtém qualquer outro benefício é ilícita.

A Lei 8.212 de 1991, que trata da Seguridade Social, dispõe em seu art. 12, parágrafo 4º, a imposição aos aposentados que permanecem ou retornam ao trabalho a condição de segurado obrigatório, vejamos:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

Considerando que o Poder Judiciário julgou inconstitucional os pedidos de desaposentação, ele próprio admitiu que não é possível que o aposentado obtenha qualquer outro benefício com as contribuições posteriores, acarretando em desarmonia no equilíbrio atuarial, já que o INSS passará a enriquecer-se em benefício do contribuinte.

Dessa forma a cobrança é doravante ilícita, já que o aposentado não terá uma cobertura previdenciária eficaz, o que propicia uma situação de enriquecimento sem causa por parte da União, ofendendo o princípio constitucional da moralidade pública, art. 37 da Constituição Federal de 1988, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

TEMOS NOS CASOS DE CONTINUIDADE DO IMPOSTO SOBRE O TRABALHO, VERDADEIRA PUNIÇÃO, JÁ QUE NÃO EXISTE CONTRAPRESTAÇÃO, O APOSENTADO ESTÁ VERDADEIRAMENTE SENDO PUNIDO POR CONTINUAR TRABALHANDO, QUANDO MERECERIA NA VERDADE DESCANSAR.

A obrigatoriedade das contribuições previdenciárias não pode ser dedutível, deve existir um amparo legal, instituído legitimamente, ou seja, textualizado adequadamente, e não simplesmente emprestar de um artigo legal a continuação, já que carece de legalidade, é pobre e injusto, perdendo qualquer fundamento a sua existência, não merecendo prosperar por simples dizeres como “a contribuição é solidária” – ela é SIM solidária, mas a solidariedade não se confunde com a arbitrariedade.

Temos por definição terminológica a solidariedade, onde: “em que há responsabilidade recíproca ou interesse comum” (Fonte: dicionário Aurélio). Logo, não está afastada a reciprocidade em sua definição etimológica, então não veste qualquer proteção a obrigatoriedade da continuidade das contribuições previdenciárias após a conquista dos requisitos exigidos pela lei para a tão esperada aposentadoria.

A continuidade do trabalho após aposentadoria deve ser premiada a àqueles que conseguem, e não sofrer tributação, já que a pessoa aposentada, tem a presunção de atender requisitos legais, no caso, ter trabalhado durante anos e contribuído, merecendo descansar.

É o que se espera de uma sociedade justa, fraterna e solidária, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem-estar e a justiça como valores supremos.

As ações previdenciárias nesse sentido estão ganhando força em todo território nacional, e a reforma da previdência tende a enriquecer e proteger ainda mais o erário, enchendo os cofres públicos de dinheiro, com isso, a tese da inexigibilidade de contribuições previdenciárias após a aposentadoria tende a prosperar.

COLUNISTA DO BLOG NOTÍCIAS OURINHOS
JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito.
OAB/SP 370.754
Contatos: jcsciarini@gmail.com | 18 99727-2797