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JUSTIÇA GARANTE REVISÃO DE BENEFÍCIO PELA “TESE MAIO-JUNHO”


Além do considerável reajuste da aposentadoria, beneficiário tem direito a indenização de quase R$ 8 mil.

A Justiça Federal do Estado de São Paulo novamente deu parecer favorável a quem se aposentou antes do mês de junho de 1999 e pediu a revisão de seu benefício. Desta a ação foi proposta em julho de 2015 e a sentença favorável à parte autora foi proferida em setembro de 2016.

No ano de 2013 a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP) encontrou um erro significativo, que fere brutalmente o princípio constitucional da isonomia (onde todos são iguais perante a lei e não deverá haver distinção entre pessoas que se encontram na mesma situação), em casos de beneficiários do INSS que se aposentaram até maio de 1999 ou abril de 2004 com valor de benefício inferior ao teto previdenciário. Pessoas que recebiam seu benefício pelo valor máximo na época – em dezembro de 1998 passou de R$ 1.081.50 para R$ 1.200.00 e em dezembro de 2003 passou de R$ 1.869.24 para R$ 2.400,00 -, ou seja, tiveram um coeficiente de reajuste superior aos aposentados que recebiam um valor inferior ao teto.

Referida abordagem da Associação ficou conhecida como “Tese Maio – Junho” e atualmente tem sido recebida com maior atenção pela Justiça, já que os reajustes das Medidas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 alcançam todas as espécies de aposentadorias, consoante o princípio constitucional da isonomia. De acordo com o advogado João Carlos Fazano Sciarini, especialista em direito previdenciário,  aposentados desde junho de 1999 tem direito a essa revisão. “As emendas constitucionais garantem que o reajustamento seja aplicado em todas as espécies de aposentadoria, mesmo aquelas que não foram concedidas no teto previdenciário à época”, garante.

As indenizações serão feitas por Requisição de Pequeno Valor. E o advogado reforça: “As sentenças procedentes baseiam-se na edição das Emendas Constitucionais que introduziram os reajustes”.

Esses casos são muito comuns, principalmente entre os aposentados que procuram o atendimento do advogado. “Trabalho muito com esta revisão de benefício no escritório, pois o erro prejudicou todas as espécies de aposentadoria. Essa tem sido uma ação bastante aceita na Justiça, principalmente para os aposentados do estado de São Paulo. ”

COLUNISTA DO BLOG NOTÍCIAS OURINHOS
JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito.
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