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O impacto da Reforma Trabalhista segundo o artigo 457


Reforma Trabalhista e o Direito Previdenciário: breve análise do artigo 457 e seus reflexos na contribuição social da empresa e no valor do benefício previdenciário do segurado.

A Lei 13.467/2017, ou “reforma trabalhista”, que há uma semana está vigorando, alterou profundamente leis trabalhista e gerou muitos reflexos no Direito Previdenciário, especificamente na Lei do Custeio (8.212/91), alterando aspectos das hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas habitualmente pagas.

Observando o parágrafo 2º, do artigo 457, da lei em comento, percebemos que o dispositivo exclui da base de incidência previdenciária e de reflexos trabalhistas, os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diária para viagem, prêmios e abonos. 

Vale o destaque do parágrafo mencionado:

“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

As contribuições sociais a cargo da empresa e do empregado, tem previsão Constitucional, no art. 195, inciso I e alínea “a”, e inciso II. Pelos dispositivos, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais provenientes das empresas, do trabalhador e demais segurados, resguardadas as exceções. 
A alínea “a” do referido artigo da Constituição determina que as contribuições sociais pagas pelo empregador, pela empresa e entidade a ela equiparada, incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

A cobrança tributária deve ser feita com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, cuja alíquota é de 20% sobre “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas...”.

Desta forma, o empregador, pessoa física ou jurídica, além de descontar e recolher à seguridade as contribuições do empregado, é obrigado a contribuir sobre a folha de salários.

MUDANÇAS:

A Lei 13.467/17 alterou o artigo supracitado quanto às verbas de natureza salarial. O parágrafo 1º do dispositivo afirma que “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”. 

No entanto, o parágrafo 2º exclui da base de incidência previdenciária e de reflexos trabalhistas, os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diária para viagem, prêmios e abonos.

Realmente, a contribuição social sobre grande parte das verbas pagas ao trabalhador são constantemente objeto de discussão judicial quanto a incidência de contribuição social, algumas, inclusive, já estão pacificadas pelo STJ.

Importante destacar que as verbas indenizatórias não incidem a contribuição social e, por esta razão, não compõem o salário de contribuição, conforme dispõe o parágrafo 9º, do artigo, do Decreto nº 3.048/99. 

No entanto, a lei foi além e deixou claro que tais verbas não integram a remuneração do empregado e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, o que vai impactar positivamente para a empresa, principalmente se levar em consideração que o limite máximo do salário de contribuição não é aplicado para as empresas, isto é, a contribuição se dá sobre o todo valor da remuneração, ao contrário do que ocorre com as contribuições do empregado que estão submetidas ao teto da Previdência. Por exemplo, o empregado que ganha R$ 9.000,00, contribuirá sobre o valor máximo do salário de contribuição, ou seja, o teto da Previdência, que hoje é R$ 5.531,31, enquanto que a empresa contribuirá sobre o valor integral, ou seja, R$ 9.000,00.

QUAL O REFLEXO DISSO PARA O TRABALHADOR?

Para o trabalhador segurado, o salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. 

Logo, para-se chegar ao valor do benefício previdenciário, é utilizada uma média aritmética simples, que corresponde a 80% dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde julho de 94.

Por exemplo, se um empregado recebe o valor de R$ 1.800,00, sendo R$ 1000,00 de verba salarial, a qual incide a contribuição social e R$ 800,00 a título de prêmio e abono, este valor (R$ 800,00) não compõe o cálculo do salário de benefício pois a lei o excluiu do encargo tributária.

Por esta razão, a médio e longo prazo, a mudança da lei trabalhista e previdenciária, é significativa benéfica para a empresa já que reduz a sua carga tributária, enquanto que para o empregado significará uma redução considerável no valor do benefício previdenciário do segurado quando de sua aposentadoria ou qualquer outro a que este tenha direito.

COLUNISTA DO BLOG NOTÍCIAS OURINHOS
JOÃO CARLOS FAZANO SCIARINI. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA).  MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Aborda atualidades ligadas ao Direito.
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