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DIREITO DOS SURDOS UNILATERAIS AGORA É LEI NO ESTADO DE SP





Lei de inclusão dos surdos unilaterais passará a valer em todo o Estado, após a Assembleia Legislativa rejeitar o veto ao PL 1055/2015. A lei de inclusão dos surdos unilaterais passará a valer em todo o Estado de São Paulo.

A norma garante ao indivíduo com audição unilateral o direito de participar de processo seletivo, público ou privado, na vaga reservada aos candidatos com deficiência.

A medida busca eliminar os problemas encontrados pelos surdos unilaterais na busca por emprego. Nos concursos públicos, por exemplo, não eram consideradas pessoas com deficiência, apesar de apresentarem limitações físicas. A regra também vale para a iniciativa privada.

A nova regra adequa a legislação estadual às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

FONTE: Assembleia Legislativa SP