ÚLTIMAS NOTÍCIAS

VOCÊ SABIA, QUE O PREFEITO AUMENTOU NOVAMENTE AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS?





Através do Decreto nº 7.007 publicado no Diário Oficial do município de Ourinhos na data de ontem (18), o Prefeito Municipal de Ourinhos reajustou as tarifas de água e utilização de rede de esgotos, conforme citado em detalhes abaixo.


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Estado de São Paulo

DECRETO Nº. 7.007

DE 18 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o reajustamento das tarifas de consumo de água e utilização de rede de esgotos sanitários e dá outras providências

LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ourinhos e ainda nos termos do art. 2º, incisos I e II da Lei nº. 755, de 31 de maio de 1966, e

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº. 23.571, de 18 de junho de 2018, da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos;

CONSIDERANDO que constitui objetivo prioritário da administração municipal a manutenção e expansão dos serviços de saneamento básico do Município;

CONSIDERANDO que as tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas para cobertura de seus cus tos e visando a justa remuneração;

CONSIDERANDO o aumento de energia elétrica acima dos índices inflacionários, o que representa grande fatia dos custos operacionais desta Superintendência;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliação da Estação de Tratamento de Água-ETA, de modo a adequá-la as necessidades atuais e futuras do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação de serviços técnicos de engenharia especializada através de diversos projetos;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção de redes de água em diversos locais;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção da qualidade dos serviços, de recursos para operação, expansão e melhoria dos sistemas de abastecimento de água do Município,

DECRETA:

Art. 1º. As tarifas dos serviços de abastecimento de água e/ou utilização de rede de esgoto sanitário passam a ser fixadas por economias de acordo com as categorias de uso e faixa de consumo, para todo o Município de Ourinhos, da seguinte forma:

I  ÁGUA POTÁVEL

1º. Categoria Residencial.
(Fornecimento medido)

a) Consumo até 05 m3/mês  R$ 10,47
b) Consumo acima de 05, até 10 m3/mês  R$ 10,47 mais R$ 2,13 por m3
c) Consumo acima de 10, até 20 m3/mês   R$ 21,12 mais R$ 4,15 por m3
d) Consumo acima de 20, até 30 m3/mês   R$ 62,62 mais R$ 5,24 por m3;
e) Consumo acima de 30, até 40 m3/mês    R$ 115,02 mais R$ 6,76 por m3,
f) Consumo acima de 40 m3/mês  R$ 182,62 mais R$ 10,62 por m3.

2º. Categoria Mista
(Comercia/Residencial -   Industrial/Residencial)
(Fornecimento medido)

a) Consumo até 05 m3/mês R$ 25,48
b) Consumo acima de 05, até 10 m3/mês  R$ 25,48 mais R$ 4,35 por m3;
c) Consumo acima de 10, até 20 m3/mês   R$ 47,23 mais R$ 4,35 por m3;
d) Consumo acima de 20, até 30 m3/mês   R$ 90,73 mais R$ 6,23 por m3;
e) Consumo acima de 30, até 40 m 3/mês   R$ 153,03 mais R$ 8,93 por m3;
f) Consumo acima de 40 m3/mês  R$ 242,33 mais R$ 11,11 por m3.

3º. Categoria Comercial/Industrial.
(Fornecimento medido)

a) Consumo até 05 m3/mês R$ 31,40
b) Consumo acima de 05, até 10 m3/mês  R$ 31,40 mais R$ 6,53 por m3;
c) Consumo acima de 10, até 20 m3/mês   R$ 64,05 mais R$ 7,30 por m3;
d) Consumo acima de 20, até 30 m3/mês   R$ 137,05 mais R$ 11,56 por m3;
e) Consumo acima de 30, até 40 m3/mês   R$ 252,65 mais R$ 14,13 por m3;
f) Consumo acima de 40 m3/mês  R$ 393,95 mais R$ 15,82 por m3.

4º. Categoria Residencial.
(Fornecimento não medido)

a) Consumo presumível de 20 m3/mês   R$ 62,62

5º. Categoria Mista
(Comercial/Residencial - Industrial/Residencial).
(Fornecimento não medido)

a) Consumo presumível de 20 m3/mês   R$ 90,73

6º. Categoria Comercial/Industrial.
(Fornecimento não medido)

a) Consumo presumível de 20 m3/mês   R$ 137,05

II  UTILIZAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO

a) 70% (setenta por cento) do valor da tarifa de consumo de água.

Art. 2º. Os serviços prestados pela SAE aos usuários serão cobrados como segue:

01 - Ligação do ramal predial de água   R$ 100,05
02 - Remanejamento do ramal predial de água R$ 79,72
03 - Localização do ramal predial de esgoto R$ 88,52
04 - Execução do ramal predial de esgoto (metro linear) R$ 71,62
05 - Mudança de cavalete R$ 88,52
06 - Desobstrução do ramal predial de esgoto R$ 115,13
07 - Supressão do fornecimento de água R$  44,26
08 - Restabelecimento do fornecimento de água  R$  44,26
09 - Fornecimento de água através do carro pipa.
a) Zona Urbana  R$  354,47
b) Zona Rural  R$ 472,54
10 - Fornecimento de água para transporte particular por m3  R$ 38,93
11 - Vistoria e aferição de hidrômetro R$ 26,55
12 - Segunda via de conta  R$ 8,80
13 - Instalação de hidrômetro novo  R$ 38,33
14 - Troca ou reparo de registro R$ 29,53
15 - Reparo no cavalete  R$ 29,53
16 - Esgotamento de fossa
a) Zona Urbana  R$ 118,07
b) Zona Rural  R$  236,18
17 - Verificação de vazamento R$ 53,10
18 - Fornecimento de certidões diversas  R$ 60,28
19 - Expediente  R$ 18,11

Art. 3º. O art. 51 do Decreto nº. 2.501, de 13 de

agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:
“Art. 51. Serão punidos com multa de 5 (cinco) U. F. M., em vigor, as seguintes infrações:
I – Intervenção do usuário ou de seus agentes, no ramal de derivação;
II – Inutilização dos lacres dos hidrômetros;
III – Intervenção no hidrômetro;
IV – Emprego de bomba de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou ao ramal de derivação de água.
V – Derivação ou ligação interna de água para outros prédios ou terrenos não edificados.
VI – Falta de reservatório ou caixa de água potável, de no mínimo 250 litros de capacidade.
§ 1º. As infrações previstas nos itens I, IV e V, importam na supressão imediata do serviço de abastecimento de água.
§ 2º. Na infração prevista no item VI, em caso de descumprimento da notificação preliminar, aplicação do dobro da multa, a cada período de 120 (cento e vinte) dias até que seja corrigido o problema.”

Art. 4º. O art. 88 do Decreto nº. 2.501, de 13 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 88. Serão punidos com multa de 5 (cinco) U. F. M., em vigor, as seguintes infrações:
I – Intervenção do usuário ou de seus agentes no ramal coletor;
II – Derivação da canalização de esgotos sanitários para outros prédios;
III – Despejo de águas pluviais na canalização de esgotos sanitários ou interligações dos dois sistemas.

Parágrafo único. Nas infrações previstas nos itens I, II e III, em caso de descumprimento da notificação preliminar, aplicação do dobro da multa, a cada período de 120 (cento e vinte) dias até que seja corrigido o problema.”

Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº. 6.848, de 24 de fevereiro de 2017.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de julho de 2018.

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 18 de junho de 2018.

LUCAS POCAY ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JOAQUIM LUIS VASSOLER
Secretário Municipal de Administração

FONTE: Diário Oficial do município de Ourinhos