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CRIANÇAS E IDOSOS PREJUDICADOS POR INCONSEQUÊNCIA E DESCASO EM OURINHOS





ESTE TIPO DE AÇÃO CRIMINOSA, SE ENQUADRA NAS SEGUINTES LEIS:

Artigo 318 da Lei Orgânica Municipal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações, conforme disposto no Artigo 225 da Constituição Federal e arts. 191 e 204, e seus respectivos parágrafos, da Constituição do Estado de São Paulo”; e ainda em seu Parágrafo único: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, independentemente da sanção penal que couber e da obrigação de reparar os danos causados”;


Artigo 15 do Código de Posturas, Costumes e Bem-Estar do Município: “É proibido o depósito de detritos ou lixos de qualquer natureza nas vias, calçadas, terrenos baldios, praças, parques e demais espaços públicos e privados, sob a penalidade dispostas nesta lei, com as suas devidas atualizações, e em demais atos normativos vigentes”; e ainda seu Parágrafo único: “Será permitida a denúncia ou representação, perante os órgãos municipais competentes pela fiscalização, por qualquer cidadão, mediante a apresentação de provas da ocorrência da infração, tais como fotos, filmagens e outros meios de prova similares”;


Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Sessão III, da Poluição e Outros Crimes Ambientais”;

“Art. 54º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”, e seu parágrafo 2º, inciso II: “causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos à saúde da população”.

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