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VEREADOR EXPÕE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E CRIME AMBIENTAL QUE OCORRE COM FREQUÊNCIA EM OURINHOS





Em sessão na Câmara Municipal de Ourinhos, o vereador Flávio Luis Ambrosim (PMDB) expôs um problema de saúde pública e suposto crime ambiental que vêm ocorrendo com frequência na cidade de Ourinhos.


Através do requerimento de nº 1759/2018, que requer informações sobre queimadas que vêm ocorrendo no fundo do cemitério, prejudicando os moradores do Conjunto Residencial de Interesse Social Itajubi, o nobre vereador realizou diversos questionamentos no vídeo abaixo.


As considerações do vereador Flávio Luis Ambrosim (PMDB), são pautadas em provas irrefutáveis e descumprimento de inúmeras leis, como segue:

Considerando que o vereador teve conhecimento, através das redes sociais, que vêm ocorrendo queimada de lixo e restos de caixões no fundo do Cemitério Municipal;

Considerando que a fumaça vem causando transtorno aos moradores do jardim Itajubi e dos bairros adjacentes, principalmente para crianças e idosos;


Considerando que, conforme o Artigo 318 da Lei Orgânica Municipal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações, conforme disposto no Artigo 225 da Constituição Federal e arts. 191 e 204, e seus respectivos parágrafos, da Constituição do Estado de São Paulo”; e ainda em seu Parágrafo único: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, independentemente da sanção penal que couber e da obrigação de reparar os danos causados”;

Considerando o Artigo 15 do Código de Posturas, Costumes e Bem-Estar do Município: “É proibido o depósito de detritos ou lixos de qualquer natureza nas vias, calçadas, terrenos baldios, praças, parques e demais espaços públicos e privados, sob a penalidade dispostas nesta lei, com as suas devidas atualizações, e em demais atos normativos vigentes”; e ainda seu Parágrafo único: “Será permitida a denúncia ou representação, perante os órgãos municipais competentes pela fiscalização, por qualquer cidadão, mediante a apresentação de provas da ocorrência da infração, tais como fotos, filmagens e outros meios de prova similares”;

Considerando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Sessão III, da Poluição e Outros Crimes Ambientais”;


“Art. 54º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”, e seu parágrafo 2º, inciso II: “causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos à saúde da população”.

Diante dos fatos, o vereador Flávio Luis Ambrosim (PMDB), requeriu à mesa, nos termos regimentais, ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo, solicitando que se digne prestar a Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre queimadas que vêm ocorrendo no fundo do cemitério, prejudicando os moradores do Conjunto Residencial de Interesse Social Itajubi.