PORTAL DE CONTEÚDO

SAIBA COMO DENUNCIAR MAUS-TRATOS OU CRUELDADE CONTRA ANIMAIS





O Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes, após denúncias de maus-tratos ou crueldade contra animais.





QUAIS ANIMAIS

Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos, denuncie!








CONSIDERADO MAUS-TRATOS

Abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc. (ver mais na lei municipal - abaixo)








COMO DENUNCIAR

Vá à delegacia(1) de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente(2), ou diretamente no IBAMA(3).
É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária(4), zoonoses(5), ou meio ambiente(6).








LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”








CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
 VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”








LEI MUNICIPAL (Ourinhos/SP)

Lei nº 863, de 1º de dezembro de 1967
Art. 294-A. Ficam estabelecidas as seguintes sanções administrativas contra maus-tratos aos animais:
I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal - multa de 70 UVFMs;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz - multa de 50 UVMFs;
III - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que razoavelmente não se lhes possam exigir senão como castigo - multa de 70 UVMFs
IV - golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente qualquer órgão ou tecido, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência - multa de 100 UVMFs;
V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária - multa de 80 UVMFs;
VI - não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não - multa de 40 UVMFs;
VII - abater ou fazer trabalhar os animais em período de gestação - multa de 80 UVMFs;
VIII - atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos ou equinos, com muares ou com asininos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da mesma espécie - multa de 50 UVMFs;
IX - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo - multa de 50 UVMFs;
X - utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado - multa de 70 UVMFs;
XI - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprende-lo para que possa levantar-se - multa de 80 UVMFs;
XII - desce ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respetivas travas, cujo uso é obrigatório - multa de 30 UVMFs;
XIII - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção, as correntes atreladas aos animais (cavalgaduras) de tração - multa de 30 UVMFs;
XIV - conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor, sem que o mesmo tenha boleia fixa e arreios apropriados, com tesouras, pontes de guia e retranca - multa de 30 UVMFs;
XV - prender animal atrás dos veículos ou atados às caudas de outros - multa de 100 UVMFs;
XVI - fazer viajar um animal a pé mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 06 (seis) horas contínuas sem lhe dar água e alimento - multa de 50 UVMFs;
XVII - conservar animais embarcados por mais de 12 (doze) horas, sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciarem as necessárias modificações no seu material - multa de 100 UVMFs por animal;
XVIII - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos e ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento - multa de 10 UVMFs por animal;
XIX - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica, que impeça a saída de qualquer membro do animal - multa de 10 UVMFs por animal;
XX - encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixa-los sem água e alimento - multa de 10 UVMFs por animal;
XXI - deixar de ordenhar as vacas por mais de 24 (vinte e quatro) horas, quando utilizadas na exploração do leite - multa de 10 UVMFs por animal;
XXII - ter animais encerrados juntamente com outros que os atemorizem ou molestem - multa de 10 UVMFs por animal;
XXIII - ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidade relativas - multa de 10 UVMFs por animal;
XXIV - expor, em locais de venda, aves em gaiolas, sem que se faça nesta a devida limpeza e renovação de água e alimento - multa de 10 UVMFs por animal;
XXV - engordar aves mecanicamente, de forma forçada - multa de 10 UVMFs por animal;
XXVI - despelar e ou depenar animais vivos ou entrega-los vivos à alimentação de outros - multa de 10 UVMFs por animal;
XXVII - utilizar métodos de adestramento valendo-se de violência física e ou psicológica - multa de 10 UVMFs por animal;
XXVIII - atirar em animais, qual seja o propósito - multa de 20 UVMFs por animal;
XXIX - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, touradas e similares de touradas, ainda mesmo em lugar privado - multa de 100 UVMFs por luta.
XXX - lançar aves e outros animais nas casas de espetáculos, exibi-los para tirar sortes ou realizar acrobacias - multa de 30 UVMFs por animal; e
XXXI - caçar, em qualquer época do ano, aves silvestres, exceção feita para as autorizações com fins científicos, consignadas em lei anterior - multa de 20 UVMFs por animal."








COMO PROCEDER NA DELEGACIA

Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal - art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, há como queixar-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.
Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Negando-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).
Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).
Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
Dica: ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998) que está descrito acima, uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.
Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º - “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”, Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado.








COMO PROCEDER NO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.


Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).
Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.


IBAMA

As denúncias podem ser feitas pessoalmente, por telefone, ou pelo e-mail para toshiko.mizuhira@ibama.gov.br. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.








ENDEREÇOS E TELEFONES ÚTEIS

Note que o autor do processo judicial será o estado e não você. Sendo assim, não tema denunciar. As organizações não governamentais possuem um papel importante e insubstituível na sociedade. Porém, exerça a sua cidadania. Não se cale frente aos crimes contra os animais e o meio ambiente, e exija das autoridades responsáveis às providências previstas por lei.

1) Central de Polícia Judiciária - Plantão Policial
Endereço: Avenida Luiz Saldanha Rodrigues, 2550, Nova Ourinhos - Ourinhos/SP
Telefone: (14) 3324-8448

2) Ministério Público do Estado de São Paulo
Endereço: Rua Dos Expedicionários, 1895, vila Vilar - Ourinhos/SP
Telefone: (14) 3322-5024

3) IBAMA - Escritório Regional de Bauru
Endereço: Avenida Cruzeiro do Sul, 25-16, Jardim Carolina - Bauru/SP
Telefones: (14) 3203-0151 - (14) 3281-0293

4) Núcleo de Controle Vetores
Endereço: Rua Carlos Eduardo Pereira, 53, Centro - Ourinhos/SP
Telefone: (14) 3326-9323

5) Vigilância Epidemiológica
Endereço: Rua Venceslau Braz, 33, Centro - Ourinhos/SP
Telefone: (14) 3322-3886

6) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável de Ourinhos
Endereço: Escritório Central do Recinto de Exposições do Parque Olavo Ferreira de Sá, Ourinhos/SP
Telefone: (14) 3302-4100

CURTA NO FACEBOOK


WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 – WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699 - WHATSAPP (14) 99606-1699