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DESABAFO DO PREFEITO DE ASSIS APÓS TER BENS BLOQUEADOS PELA JUSTIÇA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA




Prefeito de Assis desabafa nas redes sociais através de vídeo. (Reprodução/José Aparecido Fernandes)

(vídeo no fim da matéria)

José Aparecido Fernandes (PDT) autorizou projeto de lei para pagamento do abono anual aos servidores inativos e pensionistas do município; ação tentava burlar súmula do STF.

Por G1

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de bens do prefeito de Assis (SP), José Aparecido Fernandes (PDT), por improbidade administrativa.

O Ministério Público moveu uma ação civil contra o prefeito por conta do envio e sanção de um projeto de lei para pagamento do abono anual aos servidores inativos e pensionistas do município.

Em nota, a prefeitura de Assis informou que vai recorrer da decisão.

À época, o projeto de lei seria uma substituição do auxílio-alimentação. O abono anual sancionado tinha os mesmos valores do auxílio. Esta ação foi entendida como uma tentativa de burlar a restrição da súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, que diz que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.


José Aparecido Fernandes teve mais de R$ 2 milhões bloqueados pela Justiça para garantir a reparação ao dano aos cofres públicos.

ASSISTA O VÍDEO





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