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JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE CHAVANTES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS DISPENSA DE LICITAÇÃO




Camisinhas são distribuídas pelo Governo, de forma gratuita. (Reprodução/Redação)

Além do ex-prefeito, o ex-secretário de Saúde também foi condenado por compra de medicamentos sem licitação no período entre os anos de 2013 e 2014.


O Ministério Público do Estado de São Paulo condenou o ex-prefeito de Chavantes/SP, Osmar Antunes e o ex-secretário de Saúde da cidade Antônio Donato por improbidade administrativa.


As investigações começaram no ano de 2015, o Ministério Público apurava a compra de mais de R$ 180 mil em medicamentos, sem licitação, pela prefeitura.

Após julgamento de recurso, ambos foram sentenciados ao pagamento de multa correspondente a uma vez o valor da última remuneração recebida no cargo exercido à época dos fatos.

Na ação, a Promotoria alegou, entre outros pontos, que a Constituição exige a realização de licitações de toda a administração pública, e que somente a lei pode desobrigá-la.


O dispositivo legal estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para compras de até R$ 80 mil, mas no caso de Chavantes a compra direta de medicamentos foi feita de forma sistemática durante os anos de 2013 e 2014, totalizando R$ 108.755,86 e entre os produtos, estavam camisinhas, que são distribuídas de graça pelo Governo.

Na farmácia onde ficam os estoques de medicamentos e são distribuídos para a população, a promotoria fez uma verificação da lista e confirmou que não houve superfaturamento, ou seja, os valores pagos pela prefeitura na lista de medicamentos estão de acordo com o praticado no mercado.




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