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PREFEITURA DA REGIÃO PODE TER DOADO ÁREA QUE NÃO LHE PERTENCE





Profissionais, que entraram como parte interessada na ação civil pública do Noroeste, já fizeram o protocolo na 1.ª Vara da Fazenda Pública.


A Prefeitura de Bauru pode ter doado, em 2016, uma área na rodovia Bauru-Ipaussu que não era do município. Os advogados Thiago Rino e Filipe Rino entraram ontem com a representação na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, dentro da ação civil pública em que o município busca ficar com a posse da área do Esporte Clube Noroeste. Durante a semana passada, a juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello concedeu liminar deferindo parcialmente o pedido da prefeitura e colocou como terceiros interessados os credores trabalhistas do clube.


Agora, os dois advogados que defendem parte dos credores mandaram para a Fazenda Pública documentos apontando que a prefeitura usou a área então cedida ao Noroeste nos anos 1980 e, depois, permutada com a Rede Ferroviária Federal, para a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart), onde a empresa construiu a sua sede, próximo ao trevo da Eny. Assim, segundo eles o município teria feito a doação de uma área da União para a Cart, ou seja, um lote que já não estava mais em posse da prefeitura.

Os advogados detalham que, em 1982, o município fez a doação desta área ao Noroeste. Em 1989, a mesma área foi usada na permuta entre o clube e a Rede Ferroviária Federal, com o aval da prefeitura, com o Noroeste ficando em definitivo com a posse do seu complexo esportivo, incluindo o estádio Alfredo de Castilho e ginásio Panela de Pressão, enquanto a Rede recebeu um valor em dinheiro e mais a área na Bauru-Ipaussu. Após o encerramento da Rede Ferroviária, todos os bens desta passaram para a União.


DOAÇÃO 

Segundo a documentação apresentada pelos advogados na Justiça, esta mesma área, já em posse da União, foi objeto de doação do município para a Cart em 2016, no último ano de governo do então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), com aprovação de lei na Câmara Municipal.

O número de matrícula da área no 1.º Cartório de Registro de Imóveis é o mesmo - 30.759 -, assim como o número da transcrição - 1.532. Com base nisso, eles entraram com pedido na Justiça para que o governo federal e a Cart sejam colocadas a par. Ontem, a juíza Ana Lúcia Aiello intimou a União a manifestar eventual interesse no processo, em prazo de dez dias.

O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, afirma que precisa tomar conhecimento do caso antes de manifestar alguma posição.


Ação civil é um desdobramento da penhora do Panela de Pressão

A denúncia da suposta doação feita pela prefeitura de uma área que não era dela, segundo documentação encaminhada pelos advogados à Justiça, surge após a prefeitura entrar com ação civil pública pedindo a posse da área atual do Noroeste. O clube usou esta área na rodovia Bauru-Ipaussu na permuta com a Rede Ferroviária Federal, sendo que antes tinha recebido a mesma do município. Os advogados contestam ainda a propriedade da prefeitura, já que há uma outra ação em que um particular afirma ser o verdadeiro dono.

Já a ação civil da prefeitura vem após o ginásio Panela de Pressão ter sido colocado em leilão pela Justiça do Trabalho, por conta de dívidas trabalhistas do Noroeste. O leilão ocorreria em 19 de junho, às 13h, mas foi suspenso pela Justiça na última sexta-feira por conta da ação civil pública da prefeitura e também pelo começo dos trâmites no Conselho do Patrimônio Cultural (Codepac) visando o tombamento como patrimônio histórico de toda a área do estádio Alfredo de Castilho e do ginásio Panela de Pressão.


'Noroeste é vítima também', diz defensor de parte dos credores

Os advogados Thiago Rino e Filipe Rino, na condição de advogados de parte dos credores, entraram como terceiros interessados na ação civil e, depois, apresentaram os documentos em que afirmam ter havido a doação irregular da área. Segundo eles, a concessionária foi vítima da prefeitura neste caso, assim como o Noroeste, pois a penhora do ginásio só ocorreu porque o município parou de pagar as parcelas do aluguel do Panela.

"O acordo era para o pagamento de cerca de R$ 35 mil mensais. A prefeitura pagava R$ 28,9 mil pelo uso do ginásio e o clube completava o restante, todo o valor indo diretamente para uma conta da Justiça do Trabalho, que fazia a divisão entre os credores. A partir do momento em que a prefeitura parou de pagar, o clube ficou devendo. Na verdade, o clube é vítima, pois o município tinha autorização para continuar pagando judicialmente pelo uso do espaço", afirma Thiago Rino.


Como as dívidas trabalhistas começaram a ficar em aberto, o ginásio que tinha sido penhorado teve o leilão marcado. O imóvel acabou retirado da hasta pública, mas pode retornar a leilão em agosto. Já a prefeitura, no começo do ano, rescindiu o contrato de locação do ginásio, conforme o JC antecipou na época. Como o clube estava inadimplente com o Refis, o entendimento do Jurídico é que não poderia pagar a uma entidade que estava em dívida, com risco de configurar improbidade administrativa. O último ato do governo municipal foi entrar com a ação civil pública, pois considera que houve violação da lei que fez a permuta da área, onde estava prevista a impenhorabilidade dos bens. Já os advogados citam que esta cláusula foi derrubada na Justiça do Trabalho.

O Bauru Basket e o Sesi Vôlei Bauru fizeram em março um acordo com o Noroeste para usarem o ginásio até o fim da temporada, em maio. A partir do mês que vem, ambos ainda não tem garantias que poderão usar o ginásio. Como não há mais a prefeitura como intermediária, o acordo deve ser feito diretamente com o clube. Nessa segunda-feira (27), estava marcada uma reunião entre o prefeito Clodoaldo Gazzetta e o presidente do Noroeste, Estevan Pegoraro, a respeito da área do clube, mas o encontro foi adiado para quinta-feira, às 16h.



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