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COM QUASE MEIO MILHÃO BLOQUEADO, LUCAS POCAY É CONDENADO PELA JUSTIÇA




Lucas Pocay diz que respeita a decisão da justiça, porém irá recorrer a multa de 50.550 mil

Lucas Pocay Alves da Silva em vídeo onde diz que respeita a decisão da justiça. (Foto - Reprodução/Lucas Pocay)

🌐 A Redação | Ourinhos/SP


Na última terça-feira (28), foi publicada decisão da justiça proferida pela Juíza Dra. Alessandra Mendes Spalding, da Segunda Vara Cível de Ourinhos, onde a juíza deixou claro que Lucas Pocay agiu de má fé e sabia do erro que estava cometendo.

"Outro ponto que não pode passar despercebido, consiste no fato de o requerido Lucas Pocay haver ocupado, por duas legislaturas anteriores, o cargo de vereador municipal, sendo que na última vez foi eleito Presidente da Câmara Municipal. E nesta condição, acompanhou de perto o ajuizamento e andamento da ADI/2015, cujo julgamento ocorreu em junho de 2016 e, inclusive, fez pronunciamento favorável ao teor da referida decisão, conforme matéria veiculada na imprensa local.

Portanto, em relação ao requerido Lucas Pocay houve a prática de ato ímprobo, consistente na promulgação da Lei nº 964 de 06 de outubro de 2017 que, em seu artigo 24, recriou a SMAJ ao arrepio da decisão do Órgão Especial do TJ/SP que declarara inconstitucional lei anterior com a mesma previsão, não havendo como prevalecer a tese da boa-fé ou falta de conhecimento das decisões acima referidas", destacou a juíza.


A condenação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo devido a nomeações irregulares de cargos comissionados poderá resultar na perda do mandato do prefeito, além da perda de direitos políticos, o que inviabilizaria uma possível disputa nas eleições municipais de outubro deste ano.

A Ação Cível que condenou o prefeito Lucas Pocay por improbidade administrativa, devido a ilegalidades nos processos de nomeação de cargos comissionados na Secretaria de Assuntos Jurídicos, resultou em uma multa no valor de R$ 50.550,00 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta reais) que Lucas Pocay terá que pagar para não perder direitos políticos e por conseqüência, seu mandato.

Além do prefeito Lucas Pocay, os cargos comissionados Pedro Vinha Júnior, Lucas Garcia Cadamuro, Reginaldo da Silva Souza e Vanessa Galvão Passos, que haviam sido nomeados de forma irregular segundo o entendimento da justiça, nos cargos comissionados como secretário, secretário adjunto, diretor de normas administrativas e chefe do Procon, fazem parte da ação.


O MP-SP Ministério Público do Estado de São Paulo considerou a Lei Complementar 941/2017 criada pelo executivo municipal de Ourinhos, inconstitucional por criar cargos comissionados com funções semelhantes a outros para os quais já existem servidores concursados.

O executivo municipal até recorreu, porém a Juíza Dra. Alessandra Mendes Spalding, da Segunda Vara Cível de Ourinhos, decidiu pela condenação do prefeito Lucas Pocay por improbidade administrativa.


Nesta mesma Ação Civil, a justiça bloqueou bens dos réus envolvidos, como segue:

- Lucas Pocay Alves da Silva (R$ 413.678,00)
- Pedro Vinha Júnior (R$ 151.878,00)
- Lucas Garcia Cadamuro (R$ 105.400,00)
- Reginaldo da Silva Souza (R$ 85.000,00)
- Vanessa Galvão Passos (R$ 71.400,00)


CONDENAÇÃO

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a nulidade dos atos de nomeação de PEDRO VINHA JÚNIOR, LUCAS GARCIA CADAMURO, REGINALDO DA SILVA SOUZA E VANESSA GALVÃO PASSOS, diante da inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 964 de 06 de outubro de 2017 e condenar o requerido LUCAS POCAY ALVES DA SILVA pela prática de ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92, e, em conformidade com o artigo 12, inciso III, da mesma lei, aplico-lhe a sanção de multa civil no valor de R$ 50.550,00 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta reais) equivalente a três remunerações percebidas pelo requerido à época da distribuição da ação, corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.


Com relação aos requeridos Pedro Vinha, Lucas Garcia Cadamuro, Reginaldo da Silva Souza e Vanessa Galvão Passos, independentemente da interposição de recurso, proceda a serventia o levantamento da indisponibilidade determinada inicialmente, assim como de eventuais restrições em sistemas informatizados (Renajud, Arisp, Central de Indisponibilidade) que sobre eles recaiam em razão desta ação, com anotações necessárias. Fica mantida eventual restrição sobre bens do requerido Lucas Pocay até o limite da multa aplicada”.

Resumindo a sentença, os cargos comissionados nomeados pelo prefeito foram absolvidos sem qualquer punição e apenas o prefeito Lucas Pocay terá que pagar a multa de R$50.550,00 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta reais), "fica mantida eventual restrição sobre bens do requerido Lucas Pocay até o limite da multa aplicada".


DIREITO DE RESPOSTA

O prefeito Lucas Pocay informou em suas redes sociais que respeita a decisão da justiça "na condenação", mas deverá recorrer da multa aplicada, dizendo:





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