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PREFEITURA NÃO CUMPRE LEI E DEIXA ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA COLOCANDO VIDAS EM RISCO




CAVALOS SOLTOS "MATAM" E DEIXAM DEZENAS DE FERIDOS TODOS OS ANOS

Cavalos soltos na manhã de terça-feira (28) na Cohab, em Ourinhos. (Foto - Divulgação/Portal Notícias Ourinhos)

🌐 A Redação | Ourinhos/SP


Na manhã de terça-feira (28), a equipe do Portal Notícias Ourinhos flagrou mais uma vez cavalos soltos em via pública na Cohab, em Ourinhos. Este fato acontece corriqueiramente desde o início da administração do prefeito Lucas Pocay Alves da Silva (PSD).

É de conhecimento da população, que animais soltos em vias públicas, urbanas ou rodovias colocam em risco pedestres e motoristas (veja abaixo acidentes em Ourinhos e no estado de SP).

Infelizmente essa administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos (2017/2020) NÃO cumpre a lei (veja abaixo), colocando em risco a população.


Cavalos soltos na manhã de terça-feira (28) na Cohab, em Ourinhos. (Foto - Divulgação/Portal Notícias Ourinhos)

Nos anos de 2014 e 2015, governo Belkis Gonçalves Santos Fernandes (MDB), a Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, intensificou os serviços de apreensão de animais.

De acordo com o secretário municipal de Serviços Urbanos da época, Edson Carnevalle, os proprietários de animais como bovinos, equinos e mulares devem ficar atentos e respeitar os limites de pastagem dos animais. “Mais uma vez nós gostaríamos de alertar esses proprietários sobre os perigos que um animal solto tanto pelas ruas, quanto pelas rodovias podem causar aos motoristas e pedestres. Por isso a orientação é para que estes proprietários levem os animais para pastarem em locais adequados e devidamente amarrados, para evitar a fuga do animal.” 


Cavalos soltos na manhã de terça-feira (28) na Cohab, em Ourinhos. (Foto - Divulgação/Portal Notícias Ourinhos)

Na época, a Prefeitura pedia a colaboração da população para denunciar a presença desses animais soltos pelas ruas, através do novo telefone (14) 99669-6474 ou pelo telefone da Secretaria (14) 3302-3042, porém na administração Lucas Pocay (PSD), nada é feito, e os animais circulam soltos colocando em risco pedestres e motoristas.

Vale destacar que existe multa para os proprietários que deixam seus animais soltos em vias e lugares públicos. (veja abaixo a lei)


Cavalos soltos na manhã de terça-feira (28) na Cohab, em Ourinhos. (Foto - Divulgação/Portal Notícias Ourinhos)


APENAS ALGUMAS MORTES E FERIDOS EM ACIDENTES COM ANIMAIS EM OUTRAS CIDADES











APENAS ALGUMAS MORTES E FERIDOS EM ACIDENTES COM ANIMAIS EM OURINHOS







A LEI - Código de Posturas do município de Ourinhos

Capítulo XI

DO REGISTRO, LICENCIAMENTO, VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA

Art. 284 É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos.

Art. 285 Os animais encontrados soltos nas vias e demais logradouros públicos, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura.

§ 1º A apreensão de qualquer animal será publicada em edital pela imprensa, sendo marcado o prazo máximo de 5 (cinco) dias para sua retirada.

§ 2º O proprietário de animal apreendido só poderá retirá-lo de depósito da Prefeitura após pagar a multa devida, as despesas de transporte e manutenção e as do edital, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal.

Art. 286 O animal apreendido que não for retirado dentro do prazo previsto no § 1º do artigo anterior, deverá ter um dos seguintes destinos, conforme o caso:

I - ser doado a casas de caridade, instituições filantrópicas e/ou entidades assistenciais, quando se tratar de ave, suíno, caprino ou ovino;

II - ser doado a instituições filantrópicas e/ou a entidades assistenciais, ou, ainda, ser vendido em leilão público, nos casos em que o animal for bovino, equino, muar ou equivalente.

Art. 290 É vedada a criação de abelhas, equinos, muares, bovinos, caprinos e ovinos nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município.

Art. 291 É proibido manter, em pátios particulares, nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, bovinos, suínos, caprinos e ovinos destinados a abate.

Art. 293 Na área rural deste Município, os proprietários de gado serão obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem vagueie pelas estradas.

Parágrafo único. Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo ficam sujeitos às penalidades legais.


DIREITO DE RESPOSTA

Desde já, está aberto o espaço para que o(s) órgão(s) responsável(is) e seu(s) representante(s) legal(is), informe(m) data para solucionar(em) o(s) problema(s) aqui denunciado(s).