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OURINHOS (SP) - ATO DE IMPROBIDADE DE PREFEITO PODE RESULTAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL E POLÍTICA




O Tribunal Regional Federal (TRF3) negou recurso

MPF - Ministério Público Federal - Improbidade administrativa. (Foto - Reprodução/Diário Indústria e Comércio)

🌐 A Redação | Ourinhos/SP


O Tribunal Regional Federal (TRF3) negou recurso do ex-prefeito de Ourinhos (SP) Toshio Misato (PSDB), que pedia a suspensão do recebimento de uma ação civil por improbidade administrativa, movida pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo uso irregular de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

De acordo com a denúncia, 22% dos R$ 978.291,00 repassados pelo Pnae ao município em 2009 foram aplicados irregularmente, o que resultou na falta de merenda escolar aos alunos do ensino médio que frequentavam as escolas estaduais. Dentre as irregularidades, foram apontados o transporte inadequado dos alimentos, a utilização de alimentos com validade vencida e o desperdício com gêneros perecíveis.


No recurso contra a decisão que recebeu a inicial da ação civil pública, o ex-prefeito alega ser inviável a responsabilização de chefes de executivo com base na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). O caso, segundo ele, deveria ser analisado apenas sob a ótica do Decreto-Lei 201/67, por seu caráter especial, ao tratar da responsabilidade de prefeitos. A alegação era de que não poderia responder duas vezes pelo mesmo fato.

Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a Procuradoria Regional da República na 3ª Região afirmou que as duas normas podem ser aplicadas conjuntamente, pois incidem em campos jurídicos diversos. “Se, de um ângulo, a Lei de Improbidade Administrativa possui natureza cível-administrativa, sob outro enfoque, a legislação que cuida do crime de responsabilidade incide sobre a esfera penal”, esclareceu.


A 6ª Turma do Tribunal seguiu o mesmo entendimento: o TRF3 apontou que “a prática de suposto ato de improbidade implica responsabilização civil do agente público”, enquanto o Decreto-Lei 201/67 trata da responsabilidade política. A atuação do prefeito pode implicar responsabilidade civil, além da responsabilidade política, afirmou.

FONTE: Diário Indústria e Comércio (clique aqui)