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CALAMIDADE PÚBLICA EM OURINHOS PERMITE A LIBERAÇÃO DO FGTS




Saiba como solicitar o saque e quais documentos irá precisar

Saques do FGTS em estado de Calamidade Pública. (Foto - Divulgação/G1)

🌐 A Redação | Ourinhos/SP





A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus. Contudo, você terá duas alternativas para realizar a solicitação, por meio de um advogado de confiança ou por meio de pedido feito diretamente a uma agência da Caixa Econômica Federal.

O artigo 20, XVI, da Lei 8.036/1990, permite que a conta do FGTS seja movimentada em situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. A alínea "a" do dispositivo exige que, para o trabalhador sacar a quantia, deve haver estado de calamidade pública decretado pela União Federal ou estado de emergência na área em que ele mora.




Como o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 6/20, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), autorizou um empregado a levantar o valor de sua conta do FGTS.

Na situação de estado de calamidade pública, a sistemática para o levantamento dos valores do FGTS é a do "saque-rescisão" — a mesma de quando o empregado é demitido sem justa causa.

Dessa maneira, o pedido pode ser feito diretamente em uma agência da Caixa ou através de um advogado de confiança, em até 90 dias da data de publicação do DECRETO Nº 7.254 — o que ocorreu em 14 de abril do 2020, além do Decreto Legislativo 6/20, de 20 de março de 2020.




CONCLUSÃO





DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DIRETAMENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

- REQUERIMENTO SOLICITANDO A LIBERAÇÃO DO FGTS (fornecido pelo banco)
- EXTRATO DE FGTS (fornecido pelo banco)
- RG (original)
- CPF (original)
- CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO (original)
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO (original)
- CARTEIRA DE TRABALHO (original)

OU

VIA JUDICIAL ATRAVÉS DE UM ADVOGADO DE CONFIANÇA




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