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LUCAS POCAY IMPÕE MULTAS PESADAS, INTERDIÇÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA INFRATORES DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM OURINHOS




A menor multa é de R$ 506,20, mas o infrator pode até ter a interdição ou mesmo cassação do alvará do seu negócio

Empresas podem ser interditadas em descumprimento ao DECRETO Municipal. (Foto - Reprodução/Móveis de Valor)

🌐 A Redação | Ourinhos/SP





Na terça-feira (14), a Prefeitura Municipal de Ourinhos, através de LUCAS POCAY ALVES DA SILVA Prefeito Municipal, publicou no DO - Diário Oficial do Município de Ourinhos o DECRETO Nº 7.254, declarando estado de calamidade pública no Município de Ourinhos para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

O referido DECRETO dispõe sobre a adoção no setor público e privado do Município de Ourinhos, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.




LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo nova COVID-19 (Coronavírus), declara através do (Art. 18.) do DECRETO supra citado: "No caso de descumprimento do presente Decreto, será aplicada as seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 473 da Lei Municipal nº 863, de 01 de Dezembro de 1967, sem prejuízo de responsabilização do infrator pelo art. 268 do Código Penal:




I - Multa de 5 UFM, que atualmente corresponde ao valor de R$ 506,20 (quinhentos e seis reais, vinte centavos) no caso de infração do inciso VIII do artigo anterior;

II - Multa de 10 UFM, que atualmente corresponde ao valor R$ 1.012,40 (hum mil, doze reais, quarenta centavos) no caso de reincidência do inciso anterior e na infração dos incisos IV, V, VII, IX e X;

III - Multa de 15 UFM, que atualmente corresponde ao valor R$ 1.518,60 (Hum mil, quinhentos e dezoito reais, sessenta centavos) no caso de infração dos incisos I, II, III e VI;

IV - Interdição compulsória e cassação de alvará no caso de reincidência dos incisos II e III e de abertura de atividade e prestação de serviço não contemplados no presente Decreto."