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NOVAS REGRAS DA REABERTURA DO COMÉRCIO DE OURINHOS EM DETALHES




Saiba quem pode abrir e regras de como deve funcionar

Comércio de Ourinhos irá abrir com regras rígidas de prevenção ao Coronavírus. (Foto - Divulgação/Portal Notícias Ourinhos)

🌐 Jornalista | Lyandra Cunha




DECRETO Nº 7.269, DE 01 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais de retomada econômica no município, de caráter temporário, em continuação à prevenção de contágio pelo COVID - 19, nos termos e de acordo com as fases estabelecidas pelo Plano São Paulo definido pelo Governo Estadual e dá outras providências.

LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 64.920, de 06 de abril de 2020, que estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 7.254/2020, de 14 de abril de 2020, que decreta o Estado de Calamidade Publica no Município e dispõe sobre a adoção no setor público e privado do Município de Ourinhos, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares;

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico com as informações datadas de 31/05/2020.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Científico elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Epidemiológica do Município, onde apresenta as condições epidemiológicas e estruturais do município, com os seguintes índices atualizados:

- Taxa de Ocupação de leitos Públicos UTI COVID : 30%
- Taxa de Ocupação de leitos de enfermaria Hospital de Campanha : 35%
- Leitos de UTI COVID por 100 mil habitantes : 8,81%
- Internações pela COVID por 100 mil habitantes : 33,48%
- Total de óbitos : 04
- Óbitos nos últimos 7 dias : 0
- Número de casos nos últimos 7 dias : 52
- Número de internações nos últimos 7 dias : 38




DECRETA:

Art. 1º. Ficam regulamentadas neste Decreto as regras da retomada consciente das atividades econômicas, de acordo com as fases estabelecidas pelo Plano São Paulo do Governo Estadual.

Art. 2º. Fica autorizado a retomada das atividades econômicas não essenciais abaixo descritas, que deverão obedecer as regras dispostas no art. 3º e seguintes deste Decreto:

I - imobiliárias;

a) funcionamento de segundas às sextas feiras das 10:00 às 16:00hs e sábados das 08:00 às 12:00hs;

b) limitar a 20% da capacidade máxima de pessoas estabelecida pelo A.V.C.B. no interior do estabelecimento, a fim de evitar aglomeração no interior do estabelecimento, cabendo também a obrigação de evitar aglomerações na parte externa, sendo responsáveis pela organização e controle de filas com marcação no solo, com espaçamento de 2 metros entre as pessoas.

II - concessionárias e lojas de veículos;

a) funcionamento de segundas às sextas - feiras das 10:00 às 16:00hs e sábados das 08:00 às 12:00hs;

b) limitar a 20% da capacidade máxima de pessoas estabelecida pelo A.V.C.B. no interior do estabelecimento, a fim de evitar aglomeração no interior do estabelecimento, cabendo também a obrigação de evitar aglomerações na parte externa, sendo responsáveis pela organização e controle de filas com marcação no solo, com espaçamento de 2 metros entre as pessoas.

III - escritórios em geral;

a) funcionamento de segundas às sextas feiras das 10:00 às 16:00hs e sábados das 08:00 às 12:00hs;

b) limitar a 20% da capacidade máxima de pessoas estabelecida pelo A.V.C.B. no interior do estabelecimento, a fim de evitar aglomeração no interior do estabelecimento, cabendo também a obrigação de evitar aglomerações na parte externa, sendo responsáveis pela organização e controle de filas com marcação no solo, com espaçamento de 2 metros entre as pessoas.

IV - comércios em geral;

a) funcionamento de segundas às sextas feiras das 10:00 às 16:00hs e sábados das 09:00 às 13:00hs;

b) limitar a 20% da capacidade máxima de pessoas estabelecida pelo A.V.C.B. no interior do estabelecimento, a fim de evitar aglomeração no interior do estabelecimento, cabendo também a obrigação de evitar aglomerações na parte externa, sendo responsáveis pela organização e controle de filas com marcação no solo, com espaçamento de 2 metros entre as pessoas;

V - shopping centers;

a) funcionamento do comércio de segundas a sábado das 14:00 às 20:00hs;

b) funcionamento da praça de alimentação, de segunda a domingo das 11:00 as 15:00hs e das 19:00 as 23:00hs

c) limitar a 20% da capacidade máxima de pessoas estabelecida pelo A.V.C.B. no interior do shopping centers, a fim de evitar aglomeração no interior, cabendo também a obrigação de evitar aglomerações na parte externa, sendo responsáveis pela organização e controle de filas com marcação no solo, com espaçamento de 2 metros entre as pessoas.

VI - restaurantes, bares, lanchonetes e similares.

a) funcionamento de segunda a sábado das 11:00 as 15:00hs e das 19:00 as 23:00hs, para atendimento presencial, sem prejuízo dos serviços de entrega (delivery) e drive thru;

b) limitar a 20% da capacidade máxima de pessoas estabelecida pelo A.V.C.B. no interior do estabelecimento, a fim de evitar aglomeração no interior do estabelecimento, cabendo também a obrigação de evitar aglomerações na parte externa, sendo responsáveis pela organização e controle de filas com marcação no solo, com espaçamento de 2 metros entre as pessoas;

c) nos casos de funcionamento no sistema self - service os clientes deverão ser servidos por funcionário do estabelecimento, especificamente designado para esta finalidade e de forma individualizada, seguindo todos os critérios de prevenção;

d) recomenda-se o agendamento prévio, prevendo intervalo suficiente entre marcações para higienização completa das mesas, estações de atendimento e utensílios.

Art. 3º. Deverão ser obedecidos os “Protocolos Sanitários Setoriais” elaborados pelo Governo do Estado de São Paulo disponível no site www.sp.gov.br, e as seguintes obrigações:

I - Dispensarem da prestação do serviço durante o período da quarentena, os funcionários que compuserem grupo considerado de risco nos termos das normativas do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar a todos os funcionários de álcool gel 70%, máscaras e EPIs, inclusive para os funcionários ou autônomos que realizam serviços de entrega (“delivery”) ou “drive thru”, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento;

III - Higienizar diariamente o ambiente interno do estabelecimento que tenham circulação de pessoas, com sanitizantes a cada 02 horas;

IV - Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

V - manter as dependências do estabelecimento de forma mais arejada possível, sendo proibido o funcionamento de sistemas de ar condicionado nos estabelecimentos;

VI – Não permitir a entrada e permanência de clientes sem mascaras;

VII - higienização das máquinas de cartão magnético, a cada uso, bem como para utilização de colaboradores, prestadores de serviços, usuários ou clientes, em pontos estratégicos e de fácil acesso para higiene das mãos, principalmente na entrada e saída dos recintos e nas proximidades dos pontos de contato manual frequente;

VIII - Não praticar abuso do poder econômico com a elevação de preços, sem justa causa;

IX - Fixar o presente Decreto e as campanhas institucionais da Prefeitura referente ao combate ao COVID-19 (Coronavírus) na vitrine do estabelecimento ou outro local visível, para conhecimentos dos funcionários e consumidores.

Art. 4º. No caso de descumprimento do presente Decreto, será aplicada as seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 473 da Lei Municipal nº 863, de 01 de Dezembro de 1967, sem prejuízo de responsabilização do infrator pelo art. 268 do Código Penal:

I - Multa de 5 UFM, que atualmente corresponde ao valor de R$ 506,20 (quinhentos e seis reais, vinte centavos) no caso de infração do inciso IX do artigo anterior e no descumprimento do horário de funcionamento;

II - Multa de 10 UFM, que atualmente corresponde ao valor R$ 1.012,40 (hum mil, doze reais, quarenta centavos) no caso de reincidência do inciso anterior e na infração dos incisos IV, V,

VII e VIII do artigo anterior;

III - Multa de 15 UFM, que atualmente corresponde ao valor R$ 1.518,60 (Hum mil, quinhentos e dezoito reais, sessenta centavos) no caso de infração dos incisos I, II, III e VI do artigo anterior e no caso de descumprimento do limite da capacidade máxima de 20% de pessoas no estabelecimento;

IV - Interdição compulsória e cassação de alvará no caso de reincidência dos incisos II e III deste artigo e de abertura de atividade e prestação de serviço não contemplados no presente Decreto.

Parágrafo único. No caso de abuso de poder econômico, além das sanções previstas no decreto, será comunicado ao PROCON para a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1.963.

Art.5º. Ficam mantidas as disposições do Decreto Municipal nº 7.254/2020, de 14 de abril de 2020, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Município e dispõe sobre a adoção no setor público e privado do Município de Ourinhos, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, aplicando-se as atividades essenciais no que couber as previstas neste Decreto.

Art.6º. As exigências e flexibilizações estabelecidas no presente Decreto são fundamentadas de acordo com o Plano de Contingenciamento Municipal para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, Boletim Epidemiológico de 31/05/2020, Curva de Evolução e Mapeamento da Covid-19 anexos I, II , III e IV respectivamente.

Art. 7º. O presente Decreto deverá ser amplamente divulgado e disseminado por todos os meios de comunicação oficiais e disponíveis à Administração Pública Municipal, bem como nos locais abertos ao público e de irrestrita circulação.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 01 de junho de 2020.

LUCAS POCAY ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal

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